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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 062/2025

PROTOCOLO 20251179 PROCESSO 062/2025 DATA ENTRADA 30/09/2025
TIPO 062/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição Autoriza o Poder Executivo a alterar atribuições do cargo de fiscal de tributos municipais, autoriza firmar convênio com a RFB e dá outras providências.
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Anexos