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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 040/2023

PROTOCOLO 20230709 PROCESSO 040/2023 DATA ENTRADA 01/09/2023
TIPO 040/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição Autoriza o Poder Executivo alterar a redação do artigo 12 e 13 da Lei Municipal nº 1.392/2018 e dá outras providências.
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