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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 052/2023

PROTOCOLO 20230723 PROCESSO 052/2023 DATA ENTRADA 06/11/2023
TIPO 052/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição Autoriza o Executivo a alterar o Anexo I da Lei Municipal nº 631/2006 e dá outras providências.
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Anexos