13/07/2026 Protocolado
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 008/2026
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20261541 -
Processo:
008/2026 - Status: Protocolado
Descrição:
Dispõe sobre a restauração da contagem de tempo de serviço dos
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, retroativo ao
período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, em
conformidade com a Lei Complementar Federal nº 226/2026, e dá
outras providências. Autor(es):
Adenilson Adriano Muller - PDT Jailson Ferreira da Silva - PP
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06/04/2026 Votado
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 07/2026
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20261497 -
Processo:
07/2026 - Status: Votado
Descrição:
Autoriza o poder executivo a dar denominação ao ginásio Municipal Iodeto de Oliveira Brito e dá outras providencias. Autor(es):
Jessé Jesus Dalberto - PSDB
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01/04/2026 Votado
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 006/2026
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20261434 -
Processo:
006/2026 - Status: Votado
Descrição:
CONCEDE ISENÇAO DE IPTU AS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor(es):
Adenilson Adriano Muller - PDT
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11/03/2026 Votado
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 004/2026
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20261436 -
Processo:
004/2026 - Status: Votado
Descrição:
“Altera o caput e os incisos do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.035, de 19 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a verba indenizatória pelo uso de veículo particular na Câmara de Vereadores, e dá outras providências”. Autor(es):
Poder Legislativo
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02/03/2026 Votado
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 003/2026
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20261489 -
Processo:
003/2026 - Status: Votado
Descrição:
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio ao melhoramento das lavouras de fumo, em parceria com a Associação dos produtores de tabaco de Lagoão, e dá outras providencias Autor(es):
Jessé Jesus Dalberto - PSDB
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