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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO

07/05/2026 Protocolado
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 036/2026
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Protocolo: 20261521 - Processo: 036/2026 - Status: Protocolado
Descrição: Autoriza o executivo Municipal a abrir crédito especial.
Autor(es):
Poder Executivo
Acompanhar Tramitação
Anexos:
projeto 036

29/04/2026 Votado
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 035/2026
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Protocolo: 20261520 - Processo: 035/2026 - Status: Votado
Descrição: Autoriza o executivo Municipal a abrir crédito especial.
Autor(es):
Poder Executivo
Acompanhar Tramitação
Anexos:
projeto 035

29/04/2026 Votado
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 034/2026
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Protocolo: 20261509 - Processo: 034/2026 - Status: Votado
Descrição: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL.
Autor(es):
Poder Executivo
Acompanhar Tramitação
Anexos:
projeto 034

23/04/2026 Votado
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 033/2026
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Protocolo: 20261508 - Processo: 033/2026 - Status: Votado
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM FISIOTERAPEUTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autor(es):
Poder Executivo
Acompanhar Tramitação
Anexos:
projeto 033

23/04/2026 Votado
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 032/2026
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Protocolo: 20261507 - Processo: 032/2026 - Status: Votado
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR ATÉ DOIS PROFISSIONAIS DE TECNICO DE ENFERMAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autor(es):
Poder Executivo
Acompanhar Tramitação
Anexos:
projeto 032

23/04/2026 Votado
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 031/2026
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Protocolo: 20261506 - Processo: 031/2026 - Status: Votado
Descrição: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL.
Autor(es):
Poder Executivo
Acompanhar Tramitação
Anexos:
projeto 031

16/04/2026 Votado
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 030/2026
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Protocolo: 20261503 - Processo: 030/2026 - Status: Votado
Descrição: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL.
Autor(es):
Poder Executivo
Acompanhar Tramitação
Anexos:
projeto 030

15/04/2026 Votado
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 029/2026
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Protocolo: 20261502 - Processo: 029/2026 - Status: Votado
Descrição: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL.
Autor(es):
Poder Executivo
Acompanhar Tramitação
Anexos:
projeto 029

10/04/2026 Votado
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 028/2026
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Protocolo: 20261501 - Processo: 028/2026 - Status: Votado
Descrição: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL.
Autor(es):
Poder Executivo
Acompanhar Tramitação
Anexos:
projeto 028

09/04/2026 Protocolado
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 027/2026
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Protocolo: 20261500 - Processo: 027/2026 - Status: Protocolado
Descrição: INSTITUI A COORDENADORIA DE POLITICAS PUBLICAS PARA AS MULHERES - CMULHERES, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autor(es):
Poder Executivo
Acompanhar Tramitação
Anexos:
projeto 027

09/04/2026 Votado
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 026/2026
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Protocolo: 20261499 - Processo: 026/2026 - Status: Votado
Descrição: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL.
Autor(es):
Poder Executivo
Acompanhar Tramitação
Anexos:
projeto 026

09/04/2026 Votado
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 025/2026
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Protocolo: 20261498 - Processo: 025/2026 - Status: Votado
Descrição: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR.
Autor(es):
Poder Executivo
Acompanhar Tramitação
Anexos:
projeto 025

01/04/2026 Votado
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 024/2026
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Protocolo: 20261435 - Processo: 024/2026 - Status: Votado
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 01 CONTADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autor(es):
Poder Executivo
Acompanhar Tramitação
Anexos:
projeto024

31/03/2026 Votado
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 023/2026
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Protocolo: 20261433 - Processo: 023/2026 - Status: Votado
Descrição: AUTORIZA O MUNICIPIO A RECEBER EM DOAÇÃO DA MITRA DIOCESANA.
Autor(es):
Poder Executivo
Acompanhar Tramitação
Anexos:
projeto 023

30/03/2026 Votado
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 022/2026
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Protocolo: 20261432 - Processo: 022/2026 - Status: Votado
Descrição: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL.
Autor(es):
Poder Executivo
Acompanhar Tramitação
Anexos:
projeto 022

27/03/2026 Votado
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 021/2026
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Protocolo: 20261431 - Processo: 021/2026 - Status: Votado
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ATE 6 MOTORISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autor(es):
Poder Executivo
Acompanhar Tramitação
Anexos:
projeto 021

25/03/2026 Votado
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 020/2026
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Protocolo: 20261430 - Processo: 020/2026 - Status: Votado
Descrição: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL 631/2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autor(es):
Poder Executivo
Acompanhar Tramitação
Anexos:
projeto 020

16/03/2026 Votado
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 019/2026
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Protocolo: 20261492 - Processo: 019/2026 - Status: Votado
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a alterar o quadro de cargos do artigo 5º, II da Lei 631/2006 e dá outras providencias;
Autor(es):
Poder Executivo
Acompanhar Tramitação
Anexos:
projeto 019

16/03/2026 Votado
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 018/2026
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Protocolo: 20261491 - Processo: 018/2026 - Status: Votado
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a alterar o artigo 21 da Lei Municipal 631/2006 e dá outras providencias;
Autor(es):
Poder Executivo
Acompanhar Tramitação
Anexos:
projeto 018

11/03/2026 Votado
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 017/2026
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Protocolo: 20261429 - Processo: 017/2026 - Status: Votado
Descrição: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ATÉ 2 OPERADORES DE MAQUINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autor(es):
Poder Executivo
Acompanhar Tramitação
Anexos:
projeto 017

03/03/2026 Votado
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 016/2026
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Protocolo: 20261428 - Processo: 016/2026 - Status: Votado
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ART. 21 DA LEI MUNICIPAL DA LEI MUNICIPAL 631/2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autor(es):
Poder Executivo
Acompanhar Tramitação
Anexos:
projeto 016

03/03/2026 Votado
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 015/2026
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Protocolo: 20261427 - Processo: 015/2026 - Status: Votado
Descrição: ALTERA O COEFICIENTE BASICO DE IDENTIFICAÇÃO PARA REMUNERAÇÃO DOS PADROES DE REFERENCIA 1,2 E 3 DO ART. 27 DA LEI MUNICIPAL 631/2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autor(es):
Poder Executivo
Acompanhar Tramitação
Anexos:
projeto 015

03/03/2026 Protocolado
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 014/2026
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Protocolo: 20261426 - Processo: 014/2026 - Status: Protocolado
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR O ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL 631/2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autor(es):
Poder Executivo
Acompanhar Tramitação
Anexos:
projeto 014

20/02/2026 Votado
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 013/2026
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Protocolo: 20261425 - Processo: 013/2026 - Status: Votado
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR ATÉ 50% DOS SERVIÇOS DE RETROESCAVADEIRA E ESCAVADEIRA HIDRAULICA TERCEIRIZADA PARA PRODUTORES RURAIS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autor(es):
Poder Executivo
Acompanhar Tramitação
Anexos:
projeto 013

13/02/2026 Votado
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 012/2026
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Protocolo: 20261424 - Processo: 012/2026 - Status: Votado
Descrição: AUTORIZA A CONTRATAR UM FARMACEUTICO E DE OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autor(es):
Poder Executivo
Acompanhar Tramitação
Anexos:
projeto 012

13/02/2026 Votado
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 011/2026
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Protocolo: 20261423 - Processo: 011/2026 - Status: Votado
Descrição: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL.
Autor(es):
Poder Executivo
Acompanhar Tramitação
Anexos:
projeto 011

12/02/2026 Votado
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 010/2026
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Protocolo: 20261422 - Processo: 010/2026 - Status: Votado
Descrição: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL.
Autor(es):
Poder Executivo
Acompanhar Tramitação
Anexos:
projeto 010

11/02/2026 Votado
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 009/2026
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Protocolo: 20261421 - Processo: 009/2026 - Status: Votado
Descrição: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL.
Autor(es):
Poder Executivo
Acompanhar Tramitação
Anexos:
projeto 009

09/02/2026 Votado
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 008/2026
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Protocolo: 20261420 - Processo: 008/2026 - Status: Votado
Descrição: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL.
Autor(es):
Poder Executivo
Acompanhar Tramitação
Anexos:
projeto 008

05/02/2026 Protocolado
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 007/2026
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Protocolo: 20261419 - Processo: 007/2026 - Status: Protocolado
Descrição: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL.
Autor(es):
Poder Executivo
Acompanhar Tramitação
Anexos:
projeto 007

30/01/2026 Votado
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 006/2026
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Protocolo: 20261402 - Processo: 006/2026 - Status: Votado
Autor(es):
Poder Executivo
Acompanhar Tramitação
Anexos:
projeto 006

30/01/2026 Votado
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 005/2026
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Protocolo: 20261401 - Processo: 005/2026 - Status: Votado
Autor(es):
Poder Executivo
Acompanhar Tramitação
Anexos:
projeto 005

28/01/2026 Votado
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 004/2026
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Protocolo: 20261400 - Processo: 004/2026 - Status: Votado
Autor(es):
Poder Executivo
Acompanhar Tramitação
Anexos:
projeto 004

29/01/2026 Votado
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 003/2026
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Protocolo: 20261399 - Processo: 003/2026 - Status: Votado
Autor(es):
Poder Executivo
Acompanhar Tramitação
Anexos:
projeto 003

19/01/2026 Votado
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 002/2026
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Protocolo: 20261398 - Processo: 002/2026 - Status: Votado
Autor(es):
Poder Executivo
Acompanhar Tramitação
Anexos:
projeto 002

19/01/2026 Votado
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 001/2026
Ver mais
Protocolo: 20261397 - Processo: 001/2026 - Status: Votado
Autor(es):
Poder Executivo
Acompanhar Tramitação
Anexos:
projeto 001