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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 006/2026

PROTOCOLO 20261434 PROCESSO 006/2026 DATA ENTRADA 01/04/2026
TIPO 006/2026 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO STATUS Votado
Descrição CONCEDE ISENÇAO DE IPTU AS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Anexos