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| PROTOCOLO | 20261476 | PROCESSO | 032/2026 | DATA ENTRADA | 31/03/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 032/2026 - INDICAÇÃO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Os Vereadores que esta subscrevem vem através desta indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feito um estudo sobre o pagamento do Piso Nacional do Magistério, pois os professores da rede municipal precisam de um posicionamento do poder executivo quanto ao cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008 (lei do piso e 1/3 da carga horária para planejamento), amparados também pela Lei Federal Nº14.113/2020 (que dispõe sobre a destinação do FUNDEB). |
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