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| PROTOCOLO | 20261489 | PROCESSO | 003/2026 | DATA ENTRADA | 02/03/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 003/2026 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio ao melhoramento das lavouras de fumo, em parceria com a Associação dos produtores de tabaco de Lagoão, e dá outras providencias |
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