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| PROTOCOLO | 20261517 | PROCESSO | 042/2026 | DATA ENTRADA | 11/05/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 042/2026 - INDICAÇÕES | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente da Administração Municipal a realização de estudo técnico e jurídico quanto à possibilidade de instituição de remuneração específica aos Plantões exercidos pelos Conselheiros Tutelares do Município de Lagoão. |
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