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| PROTOCOLO | 20261541 | PROCESSO | 008/2026 | DATA ENTRADA | 13/07/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 008/2026 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Dispõe sobre a restauração da contagem de tempo de serviço dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, retroativo ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 226/2026, e dá outras providências. |
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