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INDICAÇÃO Nº 052/2026

PROTOCOLO 20261570 PROCESSO 052/2026 DATA ENTRADA 01/06/2026
TIPO 052/2026 - INDICAÇÃO STATUS Protocolado
Descrição Acolhimento integral e o consequente envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei com o mesmo teor e objeto do Anteprojeto Legislativo nº 001/2026.
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