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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 057/2023

PROTOCOLO 20230727 PROCESSO 057/2023 DATA ENTRADA 27/11/2023
TIPO 057/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição Autoriza o Município a conceder isenção de IPTU para os novos loteamentos, regularmente aprovados e localizados na área urbana.
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